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1.
Da convalidação e da invalidação dos atos administrativos / Weida Zancaner

by Zancaner, Weida.

Edition: 2. ed. Publisher: [São Paulo] : Malheiros, 1996Availability: Items available for loan: Biblioteca Campus Jardim [Call number: 341.35 Z27d] (1).

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2.
O processo administrativo e a invalidação de atos viciados / Mônica Martins Toscano Simões

by Simões, Mônica Martins Toscano.

Publisher: [São Paulo] : Malheiros, 2004Availability: Items available for loan: Biblioteca Campus Jardim [Call number: 341.362 S593p] (1).

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3.
Regime jurídico dos processos administrativos ampliativos e restritivos de direito / Angélica Petian

by Petian, Angélica.

Publisher: São Paulo : Malheiros, 2011Availability: Items available for reference: Biblioteca Campus Jardim [Call number: 341.362 P487r] (1).

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Escola Nacional de Administração Pública

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Endereço:

  • Biblioteca Graciliano Ramos
  • Funcionamento: segunda a sexta-feira, das 9h às 19h
  • +55 61 2020-3139 / biblioteca@enap.gov.br
  • SPO Área Especial 2-A
  • CEP 70610-900 - Brasília/DF
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